Aprovada viabilidade técnica e jurídica para relicitação dos aeroportos de Viracopos e Natal

Processos seguem para o Ministério de Infraestrutura, que fará parecer sobre a compatibilidade dos pedidos com a política para o setor aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil aprovou o prosseguimento dos pedidos de relicitação dos aeroportos de Natal e Viracopos. As concessionárias Inframérica e Aeroportos Brasil Viracopos apresentaram a solicitação em março deste ano. Com o reconhecimento da viabilidade técnica e jurídica, os processos seguem para o Ministério de Infraestrutura, que fará parecer sobre a compatibilidade dos pedidos com a política para o setor aéreo. O processo de relicitação, com as manifestações da agência e do ministério, é então submetido ao Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), previamente à deliberação do presidente da República sobre a qualificação do contrato de acordo com a Lei n. 13.448/2017. Após todo esse trâmite é iniciada a preparação para a nova concessão, inclusive quanto à necessidade de aprovação de novo plano de outorga. A adesão à relicitação é um ato voluntário da concessionária e consiste na devolução amigável do ativo com a consequente realização de novo leilão e assinatura de contrato de concessão com outra empresa. A ANAC entende a relicitação amigável como um mecanismo que traz segurança jurídica para os contratos, além de permitir a continuidade da prestação de serviços aos usuários, dado que as administradoras deverão manter a qualidade da prestação do serviço e os requisitos de segurança operacional até que a nova empresa assuma as operações do aeroporto.