Proposta de emissão de CO2 na aviação civil é submetida à audiência pública

Resolução da ANAC ficará em consulta até o próximo dia 24 de outubro

A Agência Nacional de Aviação Civil instaurou a Audiência Pública nº 22, que propõe regulamentar o monitoramento, o reporte e a verificação de dados de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativos ao transporte aéreo internacional. Os textos das minutas sugeridas estão disponíveis para consulta por meio do link http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento-1. Pela proposta de resolução, as companhias aéreas brasileiras deverão monitorar suas emissões de CO2 provenientes de voos internacionais e submeter o Plano de Monitoramento de Emissões à aprovação da ANAC. Caberá também à autoridade de aviação civil brasileira, quando necessário, realizar auditorias e requisitar a comprovação de documentos, registros eletrônicos, bilhetes aéreos e outras informações necessárias à verificação dos dados enviados pelas empresas aéreas. Ainda segundo a minuta de norma, os dados de emissão de dióxido de carbono encaminhados pelas empresas brasileiras farão parte do Relatório Anual de Emissões do Brasil, que será submetido à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) para fins de cumprimento de resoluções internacionais. O documento estabelece os requisitos de implementação do Mecanismo de Redução e de Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA). As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico até o próximo dia 24 de outubro.