Novo regulamento sobre helipontos é publicado pela ANAC

Regras para construção e operação de novos locais entrarão em vigor em 21 de novembro deste ano

A Agência Nacional de Aviação Civil publicou hoje o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 155, que estipula as regras para a construção e operações em helipontos públicos e em helipontos privados elevados. O novo documento substituirá a Portaria nº 18/GM5, de fevereiro de 1974. A partir da vigência do RBAC nº 155, os interessados em construir um heliponto deverão observar o novo regramento que entre outros quesitos, atualiza os padrões operacionais referentes a características físicas, resposta à emergência, auxílios visuais e envio de dados aeronáuticos. Estão dispensados desse regulamento os helipontos em plataformas e embarcações. A norma foi submetida à Audiência Pública após decisão do colegiado durante a 14ª Reunião Deliberativa da Diretoria, de 25 de julho de 2017, tendo recebido um total de 98 contribuições. A vigência do RBAC n° 155 terá início 180 dias após publicação da Resolução que o aprovou. Mais informações no portal www.anac.gov.br.