DECEA lança novas circulares sobre aeronaves remotamente pilotadas

Documentos regulamentam procedimentos e responsabilidades

O Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) lançou três Circulares de Informações Aeronáuticas (AIC) sobre o uso de aeronaves remotamente pilotadas. A AIC-N 17/18 regulamenta procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao Espaço Aéreo Brasileiro por aeronaves remotamente pilotadas com uso exclusivamente voltado à recreação, os chamados aeromodelos. Já a AIC-N 23/18, por sua vez, diz respeito ao uso das aeronaves em proveito dos órgãos ligados aos governos Federal, Estadual ou Municipal. E a terceira Circular, de número 24/18, é relativa às aeronaves para uso exclusivo em operações dos órgãos de Segurança Pública (OSP), Defesa Civil (DC) e de fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB). As circulares podem ser lidas na íntegra acessando o menu Publicações do Portal do DECEA no endereço eletrônico www.decea.gov.br. Outras informações no portal www.fab.mil.br.