Projeto permite investimento estrangeiro na aviação civil do país

Proposta está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A aviação civil no país poderá receber investimentos estrangeiros. É o que propõe um Projeto de Lei do Senado pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto revoga o inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), eliminando as barreiras para ingresso de capital externo no setor. A proposta modifica ainda a redação do inciso III do art. 181 do CBA para eliminar a exigência de que a concessionária tenha direção confiada exclusivamente a brasileiros. Passa-se a exigir apenas que a presidência e, no mínimo, uma das diretorias sejam confiadas a brasileiros. Para o autor, o setor aéreo brasileiro é marcado por grande concentração na prestação do serviço de transporte regular de passageiros e as tarifas somente se reduzirão caso haja um número maior de empresas ofertando este serviço. Em sua avaliação, a melhor forma de estimular a entrada de novos concorrentes no setor é permitir que o capital estrangeiro possa investir no Brasil. Mais informações no portal www.abag.org.br. Foto: Paulo Berger