Ministério dos Transportes lança guia online com regras válidas para viagens de avião no Brasil
Nova regra para franquia de bagagem está provisoriamente suspensa
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, em parceria com a Agência Nacional de Aviação Civil, lançou a versão online do novo guia do passageiro que pode ser visualizado no endereço www.transportes.gov.br/novoguiadopassageiro. O objetivo é apresentar as novidades da resolução Nº 400/2016 da ANAC, que define as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) no Brasil, válidas para bilhetes aéreos comprados a partir do último dia 14 de março. Passagens compradas antes desta data ficam sujeitas às regras anteriores, definidas pelo contrato de compra do bilhete. Entre as mais de 40 medidas que ampliam os direitos dos viajantes estão novas regras de reembolso e devolução de bagagem extraviada; obrigações das empresas aéreas em caso de atrasos, cancelamentos e alteração de voo; normas relacionadas a overbooking, assistência material ao passageiro e transporte de animais, entre outras. A nova regra para a franquia de bagagem despachada, objeto de discussão judicial, está provisoriamente suspensa. O ministério recomenda que em caso de dúvidas, o passageiro fique atento ao contrato da sua passagem aérea e consulte sempre a companhia aérea. A bagagem de mão está mantida nos termos da nova resolução da ANAC, com 10kg. Mais informações no portal www.aviacao.gov.br.
