Decea regulamenta o uso de drones

Departamento é responsável pela autorização e fiscalização do acesso ao espaço aéreo no Brasil

O Departamento de Controle do Controle do Espaço Aéreo (Decea) publicou a sua nova regulamentação contendo os procedimentos e responsabilidades necessários para o acesso ao espaço aéreo brasileiro para as aeronaves remotamente pilotadas, popularmente conhecidas como drones. A Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40 passou a vigorar no último dia 19 de novembro. O documento trata, entre outras coisas, como se dá o processo de solicitação e as informações necessárias para a emissão de autorização ao uso do espaço aéreo. Segundo o documento, depois de cumpridas todas as etapas de certificação e habilitação, o interessado deverá solicitar a permissão junto ao órgão regional do Decea (CINDACTA I, II, III e IV e SRPV-SP), responsável pela área onde a operação ocorrerá. Porém, essa autorização vale apenas para aqueles que fizerem uso dos equipamentos para fins diferentes de lazer e esporte. Nesse caso, o Decea vai dar início a uma regulamentação específica para o aeromodelismo, que será concluída em 2016. Mais informações no portal www.aviacao.gov.br.